COMUNICADO
DO CNE da ORDEM DOS MÉDICOS
O perverso parecer do 64/CNECV/2012CNECV
sobre racionamento em Saúde, encomendado pelo Ministério da Saúde, não contou
com a participação e audição da Ordem dos Médicos.
A Ordem dos Médicos verifica que todo o
parecer é uma tendenciosa construção que visa tentar justificar eticamente o
racionamento em Saúde, sem limites definidos, o que é uma inultrapassável
contradição ética.
Neste perigoso e desumano parecer é sempre deliberadamente
utilizada a palavra racionamento e UMA ÚNICA VEZ a palavra racionalização. O
que significa que os subscritores sabem bem a diferença entre racionamento e
racionalização e optaram conscientemente pela palavra racionamento.
Este parecer deixa para os “órgãos
governativos” a resolução “justa e legítima” do “desacordo moral”!!!... E a
fase de decisão política, a última, é assegurada por responsáveis do Ministério
que… “tomarão a decisão final.”…. Ou seja, os doentes ficariam submetidos à
arbitrariedade economicista de qualquer Ministro da Saúde.
O texto introduz insidiosamente “a avaliação
da permissibilidade de racionamento por idade”… Será que vamos assistir à
exclusão dos mais idosos?!
O parecer fala em medicamentos de duvidosa
eficácia, contrariando todas as regras em vigor para a aprovação científica e
fármaco-económica de medicamentos, colocando em causa o próprio Infarmed e a
Agência Europeia do Medicamento. Com que objetivos?!
O parecer sujeita as Normas de Orientação
Clínica, elaboradas pela Direcção Geral da Saúde e pela Ordem dos Médicos, às
decisões arbitrárias e prepotentes das “administrações hospitalares” que
passariam a poder alterá-las, o que é inconcebível e incompreensível!
Finalmente, sublinhe-se como o cumprimento do
Código Deontológico da Ordem dos Médicos já baliza todos os procedimentos e
comportamentos do Médico em situações limite, pelo que tornaria absolutamente
desnecessário este parecer se ele fosse inofensivo…
A Ordem dos Médicos nunca aceitará o conceito
de “racionamento ético” nem que os doentes mais desprotegidos sejam obrigados a
pagar a crise, quiçá com a própria vida.
Assumindo por inteiro a frontal rejeição do
parecer e por considerar que este fere o Código Deontológico da Ordem dos
Médicos e valores éticos intemporais, o Conselho Nacional Executivo decidiu
solicitar a abertura de um processo de averiguação aos Médicos que assinaram o
parecer do CNECV.
CNE, Lisboa, 28 de Setembro
de 2012
Venho acompanhando a
polémica, tristemente surpreendido. Ouvi as explicações do Miguel Oliveira e Silva,
companheiro de muitas lutas. E se quanto às intenções nada me permite duvidar,
sobre a forma não modificarei a minha opinião – é infelicíssima. Porque, por mais
voltas que lhe demos, a palavra “racionamento” está envenenada, como há meses a Dra. Manuela Ferreira Leite sentiu na
pele, e a – justificadíssima! - racionalização prima pela (quase) ausência;
pela mistura de patologias, com diferentes consequências, prognósticos e
imaginários; pelo exemplo dos “dois meses de vida”, que ouvi várias vezes e é
humana e cientificamente inaceitável; pelo odor – e sou generoso… - a aceitação
de discriminação dos mais idosos e desfavorecidos; pela rendição a decisores
externos à relação médico-doente, em geral mais sensíveis a outros argumentos
que não os resultantes do processo de decisão partilhada, característica do
acto médico entre dois Sujeitos plenos, um especialista em Doença, outro na “sua”
doença; por último, pelo alarme social que produziu, ao longo da A1 escutei a
angústia escandalizada de muitos portugueses, doentes, cuidadores, simples ouvintes. Como técnicos,
precisamos recordar que as pessoas vivem de acordo com a realidade como a
percepcionam e não como ela é(?). E por isso repito – estou disponível para ser
convencido de eventual excessiva severidade quanto à substância, embora a
tarefa se me afigure hercúlea. Mas não cedo quanto à forma – no mínimo,
considero-a leviana. No mínimo…
