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O presidente da EDP acredita que o Tribunal Constitucional pode forçar um segundo resgate a Portugal e defende que os juízes do palácio de Ratton deveriam ter tido em consideração a actual conjuntura quando chumbaram algumas das medidas do Governo.

Numa entrevista à TSF, a propósito da situação do país, António Mexia comentou que as medidas que o Tribunal Constitucional tem vindo a chumbar, como os cortes nos subsídios de férias ou algumas medidas da requalificação da função pública, poderão vir a ter consequências para o país.

Para o presidente da EDP, a manter-se este rumo, e caso o Tribunal Constitucional não dê luz-verde a algumas destas medidas de contenção, o país corre o risco de precisar de um segundo resgate dos parceiros internacionais — numa altura em que a troika (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) deveriam deixar o país para o ano.

E avisa, por isso, que, da próxima vez que os juízes forem chamados a pronunciar-se sobre leis de grande impacto nas contas públicas, devem ter em conta o contexto que o país vive. “Portugal irá conseguir acesso aos mercados. Mas, para isso, é decisivo que não se passem algumas decisões, como houve, do Tribunal Constitucional. Acho que foram decisões complicadas que, no fundo, não têm em consideração o contexto”, insistiu, sublinhando que os direitos devem ser olhados “em função da capacidade da economia se financiar”.

Numa análise a algumas medidas, na mesma entrevista à TSF, Mexia defendeu ainda que a redução do IRC de 31,5% para 19% deve ser aproveitada como um estímulo para a criação de emprego. E apelou também a que as próximas linhas de acção do Governo sejam explicadas desde já para não se perder tempo. “Há que ter uma abordagem muito clara no que diz respeito aos próximos passos e às próximas reformas. As decisões devem ter em linha de conta esta obrigação de que nós temos de regressar aos mercados”, afirmou.

Cinco chumbos à maioria PSD/CDS
O chumbo do Tribunal Constitucional ao regime da mobilidade na Função Pública, em Agosto, foi o quinto a esta maioria parlamentar PSD/CDS, que já tinha visto serem declaradas inconstitucionais propostas de dois Orçamentos do Estado (OE).

O primeiro chumbo à maioria liderada por Pedro Passos Coelho surgiu em Julho de 2012, pouco mais de um ano após a tomada de posse, com o Tribunal Constitucional a pronunciar-se contra o corte dos subsídios da função pública, previstos no OE de 2012.

O Tribunal Constitucional (TC) justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

Já este ano, em Abril, o Tribunal Constitucional chumbou quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013 relacionados com os cortes nos subsídios de férias, de desemprego e de doença. Em Maio, foi a vez da lei que criava comunidades intermunicipais não passar no Constitucional. O diploma era uma das reformas-bandeira do ex-ministro Miguel Relvas.

Ainda sem cumprir um ano de governação, em Abril do ano passado, a maioria liderada por Pedro Passos Coelho já tinha visto ser chumbado pelo TC o diploma que visava criar o preceito do crime de enriquecimento ilícito e que tinha sido aprovado na Assembleia da República em Fevereiro, por todos os partidos com a excepção do PS.

Também este chumbo surgiu depois de um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentado pelo Presidente da República. O tribunal entendeu então que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.

Público.

P.S. Os direitos devem ser olhados “em função da capacidade da economia se financiar”. Eu fiquei esclarecido quanto às prioridades. Vocês também? Se a economia, essa entidade abstracta!, não se consegue financiar, os direitos – como direi? – devem ser olhados… com espírito aberto e maleável. Os nossos, claro…